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Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados

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Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados

Artigo · há 10 anos

Visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil

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Conforme as novas regras de imigração, para se obter visto de permanência no Brasil, os investidores estrangeiros deverão desembolsar e comprovar o investimento de no mínimo R$ 500 mil e não mais R$...

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Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados

Artigo · há 10 anos

Penhoras e Bloqueios 5 - Penhora de Quotas Sociais da sociedade limitada

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Uma das questões mais controversas acerca da penhora reside na constrição de quotas sociais de uma empresa em razão de dívida dos sócios. A controvérsia persiste apesar da matéria ter sido...

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Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados

Artigo · há 10 anos

Penhoras e Bloqueios 4 - Decretação de Indisponibilidade de Bens em Execução Fiscal

Penhoras e Bloqueios 4 - Decretação de Indisponibilidade de Bens em Execução Fiscal

O Código Tributário Nacional prevê em seu artigo 185-A a possibilidade da Fazenda Pública requerer a indisponibilidade dos bens do devedor em caso de não serem indicados à penhora ou localizado bens...

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Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados

Comentário · há 10 anos

Visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil

Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados · há 10 anos

Bom dia Jorge Roberto, obrigado pela contribuição. Quanto ao seu questionamento, a própria resolução traz em seu bojo a resposta, vejamos:

Art. 7º Constarão na Cédula de Identidade do Estrangeiro - CIE a condição de investidor e o prazo de validade de até três anos.

Art. 8º O DPF prorrogará o prazo de estada quando houver comprovação de que o portador do visto continua atuando na mesma área de atividade prevista no Plano de Investimento aprovado pelo MTPS, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Comprovante de pagamento da taxa referente à substituição da CIE;

II - CIE original;

III - Cópia do ato legal consolidado que rege a pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;

IV - Declaração do Imposto de Renda do último exercício fiscal da empresa e respectivo recibo de entrega;

V - Cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativa aos últimos três anos, que demonstre o cumprimento da geração de empregos prevista no Plano de Investimento, quando aplicável;

VI - Cópia da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, constando a relação de empregados.

§ 1º Sempre que entender cabível, o DPF poderá efetuar diligências in loco para a constatação da existência física da empresa e das atividades que vem exercendo, assim como solicitar documentação complementar que entender necessário para comprovação dos requisitos previstos no Plano de Investimento.

§ 2º A prorrogação do prazo de estada deverá ser requerida até o seu vencimento, sob pena de cancelamento do registro.

§ 3º Constatado o descumprimento, a qualquer tempo, do Plano de Investimento ou das informações prestadas pelo requerente, o registro poderá ser cancelado, após o regular processo administrativo.

§ 4º Ato conjunto do DPF/CGIg disciplinará a forma de cumprimento do disposto neste artigo.

Abraços.

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Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados

Comentário · há 10 anos

[Modelo] Cumprimento de Sentença (novo CPC)

Kizi Marques Iuris Petições · há 13 anos

Parabéns! um detalhe apenas para correção, foi endereçado para Vara Cível e quando fala em trânsito em julgado você cita "sem interposição de Recurso Inominado", neste caso seria Apelação. Att.

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Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados

Comentário · há 11 anos

O "Erro Médico" e o Ônus da Prova

Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados · há 11 anos

Que bom que o artigo ajudou no seu desenvolvimento!

Obrigado e abraços.

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Recomendações

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Jorge Roberto da Silva

Comentário · há 10 anos

Visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil

Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados · há 10 anos

Bem esclarecida a duvida pelos Advogados Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados, obrigado pela atenção.

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Comentário · há 10 anos

Visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil

Canzan, Garcia, Corrêa e Advogados Associados · há 10 anos

Bom texto. Eu sou advogada nessa área e consegui encaixar um cliente nessa exceção do 150 mil. Com a mudança da lei os investimentos diminuíram bastante, quase 70%. Com a nova lei, a análise está minuciosa. Mas nada é impossível para um bom advogado.

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Comentário · há 10 anos

Juiz suspende nomeação de Lula

Rafael Costa · há 10 anos

Simplesmente "lindo", estamos vendo que ainda existem homens dignos nos cargos públicos em nosso país!

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